INADIMPLÊNCIA NAS LICITAÇÕES

 

 

INADIMPLÊNCIA NAS LICITAÇÕES

Não são raros os casos em que o Órgão Público adquire bens e serviços, no entanto atrasa os pagamentos além do limite máximo de 90 (noventa) dias e até mesmo ficar inadimplente com seu fornecedor.

É de conhecimento público que os Governos estão alegando, estar sem dinheiro para novos investimentos e até mesmo para honrar compromissos assumidos com seus fornecedores.

Diante disso, é que é chegada a hora do fornecedor e o Governo contratante acharem uma forma de adequar os contratos para reestabelecer o equilíbrio da equação econômica destes.

Devemos destacar, que o Agente Público incorre no Crime de Responsabilidade Fiscal ou Improbidade administrativa, quando deixa de honrar despesas orçadas e empenhadas. O Agente Público sabe disso, porém, por questões de centralização orçamentária, muito em moda nos últimos anos, fica a mercê da liberação de recursos, por parte do Tesouro Nacional, para fazer seus pagamentos.

Cabe referir que o contrato administrativo deve, sempre, estar em EQUILÍBRIO, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes deve ser mantido até a entrega final da mercadoria ou do serviço.

Quando o Órgão Público deixa de honrar o contrato, está atribuindo ao fornecedor um prejuízo, não previsto no dia em que firmou o contrato. Sendo que muitas vezes, o fornecedor fica sem saber o que fazer para receber esses valores.

É neste sentido, que nossa equipe desenvolveu tese administrativa e jurídica com vistas a efetivar cobrança desse tipo de inadimplência ou até mesmo, fazer a GESTÃO desses débitos junto ao Órgão Público inadimplente.

Basta que sua empresa tenha os seguintes documentos:

  1. Empenho ou ordem de compra, emitido pelo órgão público contratante;
  2. Nota Fiscal emitida;
  3. Imposto recolhido;
  4. Mercadoria ou serviço entregue e aceita pelo órgão contratante;
  5. No caso de obras – comprovante da medição realizada pelo contratante.

Esses são os documentos básicos para que possamos fazer a GESTÃO desses débitos.

Nossa equipe prioriza o entendimento e a composição administrativa dos débitos, fazendo a GESTÃO desses contratos junto aos Órgãos Públicos.

Somente depois de esgotar a fase administrativa é que ingressamos com medidas judiciais.

Estamos a sua disposição. Atuamos em todo o Brasil!

“VARGAS D’ÁVILA LICITAÇÃO DESCOMPLICADA”

CONSULTE NOSSOS OUTROS SERVIÇOS:

 

  • Analise e interpretação de editais;
  • Impugnação de Editais;
  • Representação em Licitações - Todo o Brasil;
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  • Reequilíbrio Econômico Financeiro de Contrato;
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  • Direito empresarial. 

Concessão Aeroporto do Galeão RJ

Dona da Concessão do Galeão vai ter mais 4 meses para pagar a dívida.

O Ministério dos Transportes Aceitou o pedido da concessionária RioGaleão, e concedeu mais quatro meses para que ela resolva suas pendências e pague a parcela de R$ 1 bilhão de sua outorga, vencida em maio/2016.

O argumento pelo atraso foi justificado, dentre outros motivos, à " imprevisível queda expressiva do PIB por dois anos seguidos".

Fonte: Folha de São Paulo